Tema(s): Crime contra assistência familiar Abandono material Art 244 do Código Penal
Data de Publicação: 13/02/2014
Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO FUNDAMENTAL CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO INOCORRÊNCIA
Data de Publicação: 09/05/2007